Foi aprovado no último dia em 28 de fevereiro de 2010, uma lei complementar na cidade de Gonçalves Dias, como não é de conhecimento da maioria daquela sociedade, disponibilizamos aqui o conteúdo desta lei que é praticamente ignorada pela população local, devido a costumeira falta de divulgação:
''LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2011 SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E A REGULARIZAÇÃO DOS TERRENOS URBANOS E RURAIS OCUPADOS, DESTINADOSÀ MORADIA OU A QUALQUER OUTRO TIPO DE EDIFICAÇÃO NO MUNICÍPIO DE GONÇALVES DIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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